“A decisão de concentrar os três Agrupamentos de Escolas do Concelho num só é ilegal”
O presidente da Câmara Municipal de Trancoso, Júlio Sarmento, está contra a concentração dos três Agrupamentos de Escolas do Concelho num único agrupamento. Numa reunião, realizada na última quinta-feira, dia 3, em Vila Franca das Naves, o autarca afirmou que “a decisão de concentrar os três Agrupamentos de Escolas do Concelho num só é ilegal, porque não foi precedida da revisão da Carta Educativa, além do Conselho Municipal de Educação não ter sido ouvido".
Júlio Sarmento é da opinião que os vilafranquenses devem obter por escrito garantias de que o 3º ciclo vai continuar na Escola Secundária de Vila Franca das Naves, até porque os resultados obtidos têm sido positivos.
Para a próxima quarta-feira, dia 9, está agendada uma reunião no Governo Civil da Guarda, com a Directora Regional de Educação do Centro, onde este assunto será debatido. De resto, o primeiro-ministro e a ministra da Educação foram hoje confrontados com esta questão durante a sua visita a Trancoso, onde foi inaugurada a nova Escola do 1º Ciclo e José Sócrates recebeu a Medalha de Honra do Município.
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NOTA: se o Presidente Júlio Sarmento quer invocar argumentos legais, ainda há outro a citar: o Conselho das Escolas (CE), criado pelo Decreto Regulamentar n.º 32/2007, de 29 de Março, tem entre as suas missões e atribuições (vide Artigo 2.º, número 3) a seguinte:
O CE deve ainda ser obrigatoriamente ouvido sobre tudo quanto diga respeito à reestruturação da rede pública de estabelecimentos de educação, sendo chamado a pronunciar-se, designadamente, sobre a sua criação, integração, modificação e extinção.
Ora este Governo, usando novamente a política do facto consumado, não obedeceu à lei que ele próprio criou, pois o Conselho de Escolas não se pronunciou sobre esta onda de fusões e destruição selvagem de Escolas...
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